Entenda quais são os direitos dos pacientes com câncer de acordo com a Lei Federal nº 14238

Os direitos dos pacientes com câncer vêm sendo ampliados ao longo dos anos. No Brasil, esse tema se fortaleceu com a publicação da Lei Federal nº 14.238 de 2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer.¹ 

O documento tem o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com o propósito de garantir respeito à dignidade, à cidadania e à inclusão social desses pacientes.¹

Princípios fundamentais

Dentre os princípios essenciais dos direitos do paciente com câncer, ressalta-se o acesso universal e equânime ao tratamento adequado, informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento, oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes, entre outros.¹ 

Acesso ao tratamento adequado

O tratamento adequado ao paciente com neoplasia maligna comprovada é garantido nos termos da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, sendo que a padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista, republicada e atualizada sempre que se fizer necessário a fim de se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Esta mesma lei garante que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.²

Lei 12.732 de 2012

Posteriormente, a Lei 12.732/12, por meio da Lei Federal 13.896/19, garantiu o direito de que os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna.3

Benefícios previdenciários para pessoas com câncer

Tipos de benefícios

Os legisladores também se preocuparam em garantir os benefícios previdenciários de que as pessoas com câncer podem usufruir. Estes são, entre outros:⁴ 

●    Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária);  
●    Auxílio-acidente; 
●    Aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).

Isenção do Imposto de Renda

A lei também garante que, na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador da doença, poderá fazer o saque do fundo.5 Além disso, os pacientes com câncer ou com outras doenças consideradas graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.6

Isenção do IPI

O paciente com câncer pode solicitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos automotores nas seguintes condições: caso o paciente apresente deficiência nos membros inferiores ou superiores, e que, em virtude dessa deficiência, esteja impedido de dirigir veículo comum, pode solicitar a isenção do IPI para a compra de um veículo adaptado. Se o paciente não estiver apto a dirigir, ele poderá pedir a isenção em nome de um representante.⁷

Cartilha de Direitos do Paciente com Câncer

Considerando o fato de que, muitas vezes, os cidadãos, em especial a população com câncer, desconhecem seus direitos, é necessário que essas informações sejam disseminadas. Muitas empresas, organizações governamentais, hospitais, clínicas, indústrias farmacêuticas, conselhos profissionais, entre outros, vêm publicando cartilhas e oferecendo treinamentos e orientações a respeito desse tema tão importante. 

Cada profissional e gestor de saúde tem a responsabilidade de participar ativamente desse processo. Exemplo de sucesso nessa missão, o A. C. Camargo publicou, para apoiar e auxiliar o paciente oncológico, uma nova cartilha revisada, que reúne "Os Direitos do Paciente com Câncer".8 Nessa cartilha são elencadas outras garantias importantes, como: 

●    Prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais e bancários; 
●    Andamento jurídico prioritário; 
●    Serviço de atendimento preferencial ao consumidor; 
●    Transporte coletivo urbano gratuito (em algumas cidades); 
●    Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria; 
●    Entre outros tantos direitos e benefícios garantidos pelas legislações.8

Referências Bibliográficas

1. Lei Federal nº 14.238 de 2021. Estatuto da Pessoa com Câncer. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14238.htm
2. Lei Federal nº 12.732 de 2012. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12732.htm
3. Lei Federal nº 13.896 de 2019. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13896.htm#art1
4. Lei Federal nº 8.213 de 1991. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm
5. Lei Federal nº 8.036 de 1990. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm#art20xi
6. Decreto Federal nº 9.580 de 2018. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm
7. Lei Federal nº 8.989 de 1995. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8989.htm#ementa
8. A.C. Camargo. Os Direitos do Paciente com Câncer. Disponível em https://accamargo.org.br/pacientes/apoio-ao-paciente-e-ao-familiar/cartilha-dos-direitos-do-paciente-com-cancer